Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail:
cniacc@fd.unl.pt
Web:
www.arbitragemdeconsumo.org
/
www.facebook.com/cniacc
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições, o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O cliente tem à sua disposição:
-
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/ -
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/ -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com -
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
https://webgate.ec.europa.eu/odr/
No cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a SeriÁgueda disponibiliza este canal de denúncia interna:
E-mail: Sugestoes@SeriAgueda.pt
A SeriÁgueda assume o compromisso de garantir a confidencialidade da identidade dos denunciantes, de os proteger contra qualquer ato de retaliação, de investigar todas as denúncias apresentadas e, na sequência, atuar diligentemente no sentido de pôr cobro a qualquer situação irregular que venha a ser identificada.